Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 06/10/2026

IND 18014/2026

Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, extensivo ao Secretário Chefe da Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado e a o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, a adoção de providências para a suspensão temporária do Edital de Chamamento Público nº 52/2026/DETRAN-RO, até a conclusão da análise jurídica, o saneamento das questões apontadas pela Procuradoria-Geral do Estado.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ismael Crispin (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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