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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 15/09/2026

PLO 1537/2026

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Ementa oficial

Dispõe sobre a exigência de certidões de antecedentes criminais como condição para o recebimento de recursos públicos estaduais por entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de atendimento a crianças adolescentes, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Para emitir parecer sobre a proposição

Desde 06/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 15/09/2026Proposição apresentada em Plenário
  2. 15/09/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  3. 25/09/2026Proposição distribuída às comissões
  4. 06/10/2026Para emitir parecer sobre a proposição
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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