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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 31/08/2026

IND 17893/2026

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Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópias à Prefeitura e a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes SEMTRAN, a necessidade de dispor vagas exclusivas para embarque e desembarque de passageiros destinadas aos veículos de motoristas de aplicativos (Uber, 99, Urbano Norte e similares), conforme previsto na Lei municipal n°3.270, de 9 de julho 2025

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026

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