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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 28/08/2026

IND 17888/2026

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Ementa oficial

Indica ao Poder Executivo, com cópias à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS), faz-se necessário a criação da Carteira Estadual de Identificação para Atendimento Prioritário de mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição que demande cuidados permanentes, estabelece critérios para sua emissão e utilização, e dá outras providências.

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026

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