Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 03/08/2026

IND 17757/2026

Ementa oficial

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil, SEGEP e SESDEC alteração dos artigos 1 º e 2° da Lei nº 5.322 de 1 de abril de 2022, que Institui o Adicional de Compensação Orgânica para os militares, e Gratificação de Habitação Profissional, para os policiais civis, exerçam funções de piloto e Operador Aerotático, na Aviação de Segurança Pública do Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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