IND 17746/2026
Ementa oficial
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, extensivo à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP e à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a adoção das providências necessárias para encaminhamento de Projeto de Lei que disponha sobre a opção de nova lotação por Policiais Militares, Policiais Civis, Policiais Penais, Bombeiros Militares e Agentes Socioeducativos, em virtude de doença grave, deficiência ou condição de saúde que demande cuidados permanentes de filhos, cônjuges, companheiros ou dependentes.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ismael Crispin (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026