Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 15/07/2026
IND 17719/2026
Ementa oficial
Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil, ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e ao Secretário de Estado da Justiça – SEJUS, a elaboração de Projeto de Lei que institua a identificação visual padronizada, na cor rosa, nos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados para o cumprimento de medidas protetivas de urgência e medidas cautelares impostas a agressores de mulheres, no âmbito do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ieda Chaves (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026