REQ 5092/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Chefe do poder Executivo Estadual, com extensão à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO, o encaminhamento de informações acerca da adesão, arrecadação, impacto fiscal e efetividade do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual – Refaz ICMS, instituído pela Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025, e alterado por Projeto de Lei encaminhado no início do exercício de 2026.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026