REQ 5079/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, com extensão à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN/RO e à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG/RO, informações técnicas acerca da Mensagem n° 170, de 30 de junho de 2026, que encaminha Projeto de Lei Complementar destinado a alterar a Lei Complementar n° 855, de 23 de dezembro de 2015, para reduzir a 15% o percentual destinado ao Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT sobre valores arrecadados a título de multas tributárias no âmbito da transação tributária.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026