REQ 5072/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, com cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil, ao Secretário de Estado de Finanças - SEFIN, à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, o pedido de informações técnicas, jurídicas, financeiras e administrativas referentes ao Projeto de Lei encaminhado por meio da Mensagem n° 137 "que institui o Fundo Estadual de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado de Rondônia - FECIDAT/RO, autoriza a cessão onerosa de direitos creditórios e a constituição de Sociedade de Economia Mista para sua operacionalização".
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026