Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 30/06/2026
PLO 1481/2026
Ementa oficial
Altera a Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”, para disciplinar a prescrição intercorrente nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição distribuída às comissões
Desde 17/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alex Redano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/06/2026Proposição apresentada em Plenário
- 01/07/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 17/09/2026Proposição distribuída às comissões
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026