Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 30/06/2026
PLO 1477/2026
Ementa oficial
Institui o Fundo Estadual de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado de Rondônia - Fecidat/RO, autoriza a cessão onerosa de direitos creditórios do estado de Rondônia, autoriza a constituição de Sociedade de Economia Mista para sua operacionalização e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Norma promulgada
Desde 13/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/06/2026Proposição apresentada em Plenário
- 01/07/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 09/07/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 09/07/2026Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 09/07/2026Proposição aprovada
- 10/07/2026Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 13/07/2026Norma promulgada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026