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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 30/06/2026

PLC 202/2026

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Ementa oficial

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 06/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 30/06/2026Proposição apresentada em Plenário
  2. 30/06/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  3. 21/07/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
  4. 21/07/2026Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
  5. 21/07/2026Proposição aprovada
  6. 23/07/2026Aguardando deliberação do Poder Executivo
  7. 06/08/2026Proposição transformada em lei
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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