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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 18/06/2026

IND 17671/2026

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Ementa oficial

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, Coronel Marcos José Rocha dos Santos, com cópia ao Ilustríssimo Secretário-Chefe da Casa Civil, Senhor Elias Rezende, e ao Ilustríssimo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, Senhor Coronel PM José Hélio Cysneiros Pachá, o envio de Projeto de Lei destinado a instituir o Programa Estadual de Proteção à Integridade Funcional dos Aplicadores da Lei – PROIFAL, e dá outras providências.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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