IND 17420/2026
Ementa oficial
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia. com cópia ao Secretário de Estado da Segurança. Defesa e Cidadania - SESDEC. a adoção das providências necessárias para encaminhamento de Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.219, de 18 de dezembro de 2017. para autorizar a utilização de recursos oriundos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. do Fundo Nacional de Segurança Pública e de demais transferências federais destinadas à segurança pública, para custear atividades operacionais extraordinárias desempenhadas por Policiais Militares e Bombeiros Militares no âmbito da Diretoria Especial de Resposta e Suporte Operacional - DERSO.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jesuino Boabaid (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026