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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/06/2026

IND 17418/2026

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Ementa oficial

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia a necessidade de adoção de medida administrativa visando à concessão de perdão administrativo aos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia que tenham sido punidos disciplinarmente em razão de manifestações, críticas ou opiniões relacionadas à defesa de direitos, interesses institucionais da categoria ou reivindicações de caráter funcional, observados os limites constitucionais e legais, nos termos da minuta em anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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