Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/06/2026

IND 17417/2026

Ementa oficial

Indica Excelentíssimo Senhor ao Governador do Estado de Rondônia a necessidade de regulamentar, nos termos da minuta anexa, a Lei nº 5.842, de 12 de agosto de 2024, que "Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa no âmbito do Estado de Rondônia".

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jesuino Boabaid (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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