Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 08/06/2026
IND 17402/2026
Ementa oficial
INDICA ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Rondônia, Cel. Marcos Rocha, com cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Educação, Senhor Massud Jorge Badra Neto, a necessidade de adequação da Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012, e a inclusão dos profissionais habilitados em Licenciatura em Educação do Campo nos editais de concurso público para o provimento do cargo de Professor do Magistério da Educação Básica do Estado de Rondônia, nos termos do Anteprojeto de Lei Complementar anexo.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Lucas Torres (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026