PLO 1439/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre a reserva de vagas, o ingresso, o exercício do cargo e a permanência de pessoas com deficiência no serviço público do Estado de Rondônia e de suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle estatal, em todos os Poderes e órgãos autônomos, incluídos os cargos em comissão e as funções de confiança; estabelece o procedimento de avaliação biopsicossocial, o regime de adaptações razoáveis, a proteção de dados pessoais sensíveis, o sistema de monitoramento e a participação social; altera a Lei Estadual nº 3.166, de 27 de agosto de 2013 (Lei Estadual de Acesso à Informação); revoga as Leis Estaduais nº 515, de 4 de outubro de 1993, e nº 3.884, de 22 de agosto de 2016; e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para emitir parecer sobre a proposição
Desde 15/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/06/2026Proposição apresentada em Plenário
- 02/06/2026Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 15/06/2026Proposição distribuída às comissões
- 15/06/2026Para emitir parecer sobre a proposição
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026