Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 19/05/2026

IND 17094/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo do Estado de Rondônia. com cópia à Casa Civil e à Secretaria de Estado da — Justiça SEJUS, a necessidade de encaminhamento de Projeto de Lei que disponha sobre critérios para restrição de visita íntima a condenados por crimes de femnicídio e crimes contra a dignidade sexual no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado de Rondônia

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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