Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 18/05/2026
IND 17089/2026
Ementa oficial
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, com cópia para Casa Civil e Secretária de Estado da Saúde - SESAU, que seja regulamentado a Lei n° 5.557, de 15 de junho de 2023 que "Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo tetrahidrocanabidiol, em excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS”. caráter d
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Luís do Hospital (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026