REQ 4755/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, com extensão à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG/RO e à Contabilidade Geral do Estado – COGES, informações sobre a origem, disponibilidade, regularidade dos registros contábeis no SIGEF e destinação legal dos recursos de R$ 43.600.824,84, pleiteados a título de crédito adicional suplementar por superávit financeiro em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia – FUNDIMPER e do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados – FRBL, no âmbito do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 97, de 5 de maio de 2026.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026