Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/05/2026

IND 17055/2026

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil, a elaboração de Projeto de Lei que "Institui, no âmbito do Estado de Rondônia, restrições ao acesso a cargos, empregos e funções públicas, bem como à contratação com a Administração Pública Estadual, para pessoas físicas e jurídicas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais, e dá outras providências", nos termos da minuta em anexo

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ieda Chaves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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