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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/05/2026

IND 17054/2026

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Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil, ao Diretor-Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM/RO e ao Coordenador do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/RO, a realização de operações conjuntas e periódicas de fiscalização nos postos de combustíveis do Estado, com o objetivo de averiguar a qualidade do produto, a aferição volumétrica das bombas e a prática de preços abusivos

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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