Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 13/05/2026

IND 17052/2026

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Saúde - SESAU, a adoção das providências necessárias para a implementação, no âmbito da rede pública estadual de saúde, do Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 15.116, de 2 de abril de 2025

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ieda Chaves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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