Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/04/2026

IND 16541/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, extensivo à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e à Superintendência Estadual do Indígena - SI, a adoção de providências administrativas, operacionais e normativas para assegurar a emissão de documento de identidade civil (RG) aos povos indígenas da Terra Indígena Uru- Eu-Wau-Wau, em caráter de urgência.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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