Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 29/04/2026
IND 16539/2026
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, extensivo à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e à Superintendência Estadual do Indígena - SI, a adoção de providências administrativas, operacionais e normativas para assegurar a emissão de documento de identidade civil (RG) aos povos indígenas no Estado de Rondônia, com atenção especial à Terra Indígena Rio Branco, no município de Alta Floresta d’Oeste, em caráter de urgência.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026