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Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 28/04/2026

IND 16521/2026

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Ementa oficial

INDICA ao Excelentíssimo Governador do Estado de Rondônia, Cel. Marcos Rocha, com cópia ao Exmo. Secretário- Chefe da Casa Civil, Senhor Elias Resende, a adoção de medidas voltadas à criação e regulamentação de áreas específicas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros usuários de transporte por aplicativos nas dependências — de órgãos públicos estaduais e unidades hospitalares, com prioridade para delegacias de polícia e unidades de saúde, conforme minuta de anteprojeto de lei em anexo.

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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