Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 22/04/2026

IND 16496/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC, a necessidade de adoção de providências administrativas, regulatórias e fiscalizatórias para assegurar a emissão de documentos de identificação civil, especialmente a Carteira de Identidade Nacional (CIN), em todo o Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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