Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 22/04/2026

IND 16492/2026

Ementa oficial

Indica ao Governo do Estado de Rondônia extenso aos órgãos competentes, que elabore e encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de Lei que disponha sobre a liberação imediata do veículo e do condutor em casos de abordagem por inadimplência do IPVA, desde que o débito seja quitado no ato da fiscalização.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Luizinho Goebel (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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