REQ 4497/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, ao Secretário-Chefe da Casa Civil, DITEL, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN e à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, solicitando informações oficiais acerca da instrução técnico-jurídica, da compatibilidade constitucional, do impacto orçamentário-financeiro e da destinação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária – FUNDAT, no âmbito do Projeto de Lei Complementar nº 179/2026, oriundo da Mensagem nº 349, de 16 de dezembro de 2025.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026