Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 15/04/2026
IND 16488/2026
Ementa oficial
Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual e ao Secretário-Chefe da Casa Civil — DITEL, e ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO a adoção de providências para intensificar a fiscalização do cumprimento — das obrigações trabalhistas, previdenciárias e convencionais pela empresa terceirizada responsável pelos serviços de vigilância e segurança patrimonial, com especial verificação da regularidade e pontualidade dos pagamentos devidos aos trabalhadores aocados no órgão.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026