Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/04/2026
IND 16472/2026
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo Estadual, extenso à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN e ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a necessidade de alteração do art. 7º do Decreto Estadual nº 9.963, de 29 de maio de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para incluir a propriedade de veículos adquiridos por pessoas com visão monocular no rol de hipóteses de isenção.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cirone Deiró (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026