Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 14/04/2026

IND 16467/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual, com extensão à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, a necessidade de adesão do Estado de Rondônia ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído pela Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, especialmente no que concerne aos mecanismos de cooperação federativa e partilha de custos previstos em seus arts. 2º e 3º.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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