IND 16456/2026
Ementa oficial
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, com cópia aos Ilustríssimos Senhores, Secretário-Chefe da Casa Civil, Elias Resende e Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, Tiago Cordeiro Nogueira, bem como aos órgãos e entidades responsáveis pela gestão de pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual, a necessidade de envio de Projeto de Lei Complementar a este Parlamento, na forma do Anteprojeto em anexo, a fim de estabelecer prazo para emissão de Certidão de Tempo de Serviço e garantir segurança jurídica aos servidores públicos estaduais.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Lucas Torres (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026