Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 08/04/2026
IND 16451/2026
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo Estadual, com cópia à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social — SEAS, a adoção das providências necessárias para a criação da Secretaria de Estado da Mulher, com estrutura administrativa própria, — dotação orçamentária específica e competências voltadas à formulação, coordenação, articulação e execução de políticas públicas destinadas à promoção dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero e à redução das desigualdades.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cirone Deiró (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026