Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/04/2026

IND 16445/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, a necessidade de elaboração e encaminhamento de eto de Lei para instituir a Política Estadual de Atendimento Integral à Mulher Vítima de Violência, em substituição à Lei nº 5.165, de 29 de novembro de 2021, na forma do Anteprojeto de Lei anexo.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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