Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 07/04/2026
IND 16443/2026
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo, extensivo à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, que sejam adotadas as providências necessárias para o encaminhamento a este Parlamento de Projeto de Lei, nos termos do Anteprojeto de Lei anexo, que assegure a adequada integração, no sistema de promoções das corporações militares estaduais, das vagas decorrentes da inclusão de militares no Quadro Especial, instituído pela Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ezequiel Neiva (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026