REQ 4249/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil – DITEL, à Agência de regulação de serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO, à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN e à Secretaria de Estado do planejamento, Orçamento e gestão, informações acerca do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que “Dispõe sobre a exploração do serviço público de loteria no estado de Rondônia, institui a Agência de regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO como órgão gestor, regulador e fiscalizador da atividade, e revoga as Leis nº121 de julho de 1986, e nº Lei nº 315, de 3 de julho de 1991”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026