Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 31/03/2026

IND 16427/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, com cópias à Casa Civil e a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON a adoção de providências visando à alteração da Lei Complementar Estadual nº 665, de 21 de maio de 2012, para adequação da sistemática de cálculo do Adicional de Desempenho da Defesa Agropecuária.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alex Redano (Autor(a) principal)
Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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