Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/03/2026

REQ 4097/2026

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Ementa oficial

Requer ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO, solicitação de auditoria sobre a legalidade e a execução da Lei nº 6.150/2025 – REFAZ ICMS, com possível violação ao art. 14 da LRF e ao art. 113 do ADCT.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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