Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 24/03/2026
PLC 187/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre a exploração do serviço público de loteria no estado de Rondônia, institui a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero como órgão gestor, regulador e fiscalizador da atividade, e revoga as Leis n° 121, de 21 de julho de 1986, e n° Lei n° 315, de 3 de julho de 1991.”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 13/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/03/2026Proposição apresentada em Plenário
- 24/03/2026Proposição autuada
- 07/04/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 07/04/2026Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 07/04/2026Pedido de vista em Plenário
- 28/04/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 28/04/2026Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 28/04/2026Proposição aprovada
- 30/04/2026Aguardando deliberação do Poder Executivo
- 13/05/2026Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 08/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 145 - Projeto de Lei Complementar nº 187 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026