Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 25/03/2026

IND 16381/2026

Ementa oficial

Indica ao Governador do Estado, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil, ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a realização de estudo de viabilidade para o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais às mulheres vítimas de violência doméstica protegidas por medida protetiva, com o ressarcimento dos custos pelo agressor enquanto vigente a medida.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ieda Chaves (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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