Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 23/03/2026

IND 16356/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual, com cópias à Casa Civil e Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN/RO, necessilade de revisão e aperfeiçonto da legislação estadual que trata do regime de importação (Lei nº 1.473/2005), especialmente quanto à exigência de garantia e à regulntação de operações logísticas com centros de distribuição fora do Estado.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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