Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 18/03/2026
IND 16343/2026
Ementa oficial
INDICA ao Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil, à Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN e à Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer — SEJUCEL, a necessidade de adoção de providências para a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ, com a finalidade de viabilizar a plena aplicação da Lei Estadual nº 862, de 9 de dezembro de 1999, que institui incentivo fiscal a projetos culturais no Estado de Rondônia.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026