Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 18/03/2026

IND 16342/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual, com extensão à Casa Civil e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, a necessidade de elaboração e envio de Projeto de Lei que institua a Política Estadual de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e disponha sobre a implementação da Tarifa Zero no serviço de transporte público coletivo intermunicipal e metropolitano no Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cláudia de Jesus (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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