Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 18/03/2026

IND 16340/2026

Ementa oficial

INDICA ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extenso ao Secretário-Chefe da Casa Civil, SEGEP e SESDEC, a adoção de providências visando à alteração da Lei Complementar nº 1.124/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo — FEASE, especialmente no que se refere à revisão dos critérios e à reestruturação da progressão da tabela salarial.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pedro Fernandes (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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