REQ 3687/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual, extensivo à Casa Civil – DITEL, à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, e à Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI, informações e providências acerca de eventuais restrições administrativas à emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) de entrada na região da Estação Ecológica Soldado da Borracha, no Município de Cujubim, não obstante a suspensão dos efeitos do Plano de Desocupação dos Semoventes pelo Decreto Legislativo nº 2.899/2025, bem como sobre o cumprimento do compromisso institucional anunciado após atuação parlamentar, a regularidade dos serviços da IDARON e as providências adotadas para assegurar segurança jurídica e a continuidade da atividade produtiva das famílias residentes na região.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026