Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/03/2026

IND 16284/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo Estadual com cópias à Casa Civil, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC, bem como a Secretaria de Estado da Justiça — SEJUS, a adoção de providências para implantação de sistema de monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira eletrônica, para agressores de mulheres sujeitos a medidas protetivas de urgência no Estado de Rondônia, nos moldes do Anteprojeto ora apresentado.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Cirone Deiró (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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