Assembleia Legislativa — RondôniaApresentada em 09/03/2026

IND 16282/2026

Ementa oficial

INDICA ao Poder Executivo, extensivo à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, a possibilidade de instituição de Programa de Recuperação Fiscal — REFAZ “Desenrola IPV A” para débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA em atraso no Estado de Rondônia.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ribeiro do Sinpol (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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